O que \u00e9?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 diz que a \u201cado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assistida pelo Poder P\u00fablico, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 casos e condi\u00e7\u00f5es de sua efetiva\u00e7\u00e3o por parte de estrangeiros\u201d, e que os \u201cfilhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 feito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ado\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7a e de Adolescente<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta \u00e9 feita mediante guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o (artigo 28), e a crian\u00e7a ou o adolescente, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 ser previamente ouvido e a sua opini\u00e3o devidamente considerada (artigo 28, \u00a7 1\u00ba). A coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admiss\u00edvel na modalidade de ado\u00e7\u00e3o (artigo 31).<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a (at\u00e9 doze anos) e de adolescente (entre doze e dezoito anos) rege-se pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo vedada a ado\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o (artigo 39 e par\u00e1grafo \u00fanico). O adotando deve contar com, no m\u00e1ximo, 18 anos \u00e0 data do pedido, salvo se j\u00e1 estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40).<\/p>\n\n\n\n Maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil, e o adotante h\u00e1 de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando. Contudo, n\u00e3o podem adotar os ascendentes e irm\u00e3os do adotando (artigo 42, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba, do ECA, combinado com os artigos 1.618 e 1.619 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o por ambos os c\u00f4njuges ou companheiros pode ser formalizada desde que um deles tenha completado 18 anos, comprovada a estabilidade da fam\u00edlia (artigo 42, \u00a7 2\u00ba, do ECA, combinado com o artigo 1.618, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n Tem sido muito discutida a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por homossexuais. A lei prev\u00ea expressamente somente a ado\u00e7\u00e3o por duas pessoas nas hip\u00f3teses de casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel. Ressalte-se, contudo, que caber\u00e1 ao Juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude a decis\u00e3o ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Os divorciados e os judicialmente separados podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, desde que o est\u00e1gio de conviv\u00eancia tenha sido iniciado na const\u00e2ncia da sociedade conjugal (artigo 42, \u00a7 4\u00ba). A ado\u00e7\u00e3o pode ser deferida ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o da vontade, vier a falecer no curso do processo, antes de prolatada a senten\u00e7a (artigo 42, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando; dispensa-se o consentimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitu\u00eddos do p\u00e1trio poder. Em se tratando de maior de 12 anos de idade, \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio seu consentimento (artigo 45 e seus par\u00e1grafos).<\/p>\n\n\n\n Ado\u00e7\u00e3o de Maior<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o de maior sempre depende da concord\u00e2ncia do adotado, nos termos do artigo 1.621. Quanto \u00e0 necessidade de consentimento dos pais do adotado maior, a lei n\u00e3o faz tal exig\u00eancia de forma expressa. A decis\u00e3o confere ao adotado o sobrenome do adotante; contudo, o prenome do registrado maior n\u00e3o pode ser alterado (artigo 1.627).<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o de maiores \u00e9, em regra, averbada \u00e0 margem do registro de nascimento nos termos do artigo 10, inciso III, do C\u00f3digo Civil, enquanto a senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 inscrita mediante mandado, com o cancelamento do registro original (Lei 8.069\/1990, artigo 47).<\/p>\n\n\n\n Quanto custa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como se caracteriza, basicamente, como um registro de nascimento, o ato de registro de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito em todo territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que \u00e9? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 diz que a \u201cado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assistida pelo Poder P\u00fablico, na forma da lei, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=80"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80\/revisions\/86"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=80"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=80"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=80"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}