{"id":167,"date":"2023-02-13T22:31:38","date_gmt":"2023-02-13T22:31:38","guid":{"rendered":"http:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/?p=167"},"modified":"2023-02-13T22:31:38","modified_gmt":"2023-02-13T22:31:38","slug":"averbacao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/?p=167","title":{"rendered":"Averba\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>O que \u00e9?<br><\/strong>A averba\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que anota todas as altera\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos referentes ao im\u00f3vel ou \u00e0s pessoas que constam do registro ou da matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o atos de averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que alteram a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou das pessoas a que o im\u00f3vel se vincula, por exemplo, o Habite-se, que \u00e9 expedido pela Prefeitura Municipal, as mudan\u00e7as de nome, as modifica\u00e7\u00f5es de estado civil decorrentes de casamento ou div\u00f3rcio etc.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como \u00e9 feito?<br><\/strong>O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel deve comparecer ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3vel onde est\u00e1 situada a sua propriedade, munido dos documentos necess\u00e1rios (veja abaixo a lista para cada tipo de averba\u00e7\u00e3o). Se todas as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es estiverem corretas, o registrador ir\u00e1 realizar o procedimento de altera\u00e7\u00e3o no registro ou na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Documentos Necess\u00e1rios:<br><\/strong>Altera\u00e7\u00e3o de Raz\u00e3o Social<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) com qualifica\u00e7\u00e3o completa da empresa e do representante, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil, com firma reconhecida, e indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula;<\/li>\n\n\n\n<li>Contrato social e altera\u00e7\u00e3o contratual, devidamente arquivada (registrada) na Junta Comercial e\/ou publicada no di\u00e1rio oficial ou certid\u00e3o de registro civil (quando sociedade n\u00e3o comercial).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Confronta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a atualiza\u00e7\u00e3o de confronta\u00e7\u00f5es e indicando o n\u00famero da matr\u00edcula, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida, e indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental constando as confronta\u00e7\u00f5es atuais da matr\u00edcula (contendo os mesmos pontos cardeais constantes na matr\u00edcula).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Logradouro<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a atualiza\u00e7\u00e3o do logradouro e indicando o n\u00famero da matr\u00edcula, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental constando o nome da rua descrita na matr\u00edcula e o nome atual, citando a lei que a criou.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Cadastro Municipal<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a averba\u00e7\u00e3o de cadastro municipal e indicando o n\u00famero da matr\u00edcula, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o original da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental constando o n\u00famero do cadastro e o n\u00famero da matr\u00edcula.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Cancelamento de Cl\u00e1usula Resolutiva<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Termo de quita\u00e7\u00e3o com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil que comprove poderes para o cancelamento do \u00f4nus.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Cancelamento de Hipoteca\/Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo propriet\u00e1rio ou interessado (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil) com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o de cancelamento outorgada pelo credor (BANCO) ou seu sucessor, constando dados da matr\u00edcula, n\u00famero do registro e declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, se assinada por representante legal, a autoriza\u00e7\u00e3o deve estar acompanhada de prova de representa\u00e7\u00e3o (procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico), com firma reconhecida por autenticidade, acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil que comprove poderes para o cancelamento do \u00f4nus.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Cancelamento do INCRA<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando o cancelamento do INCRA e indicando o n\u00famero da matr\u00edcula, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Of\u00edcio do INCRA em c\u00f3pia autenticada ou original, contendo o mesmo n\u00famero descrito na matr\u00edcula.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Cancelamento de Penhora<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Certid\u00e3o da senten\u00e7a judicial determinando o cancelamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Recolhimento dos emolumentos;<\/li>\n\n\n\n<li>Se for cancelamento de penhora da justi\u00e7a do trabalho apresentar comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de emolumentos e FRJ do registro da penhora;<\/li>\n\n\n\n<li>Mandado Judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Cancelamento de Usufruto (por \u00f3bito ou ren\u00fancia)<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) ou interessado(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Caso os propriet\u00e1rios n\u00e3o estejam qualificados corretamente na matr\u00edcula dever\u00e1 ser averbada previamente a qualifica\u00e7\u00e3o (CPF, casamento, regime de bens) com a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia autenticada dos documentos;<\/li>\n\n\n\n<li>Guia do ITCMD (via original) paga ou isenta para cada usufrutu\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de \u00f3bito (c\u00f3pia autenticada) ou escritura p\u00fablica de ren\u00fancia de usufruto;<\/li>\n\n\n\n<li>Se na matr\u00edcula menciona que o usufruto \u00e9 revers\u00edvel\/com acr\u00e9scimo ao c\u00f4njuge sobrevivente n\u00e3o haver\u00e1 cancelamento, mas sim averba\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo de usufruto;<\/li>\n\n\n\n<li>Se o requerimento mencionar o cancelamento das clausulas restritivas (impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade), elas somente ser\u00e3o canceladas se na averba\u00e7\u00e3o ou escritura houver men\u00e7\u00e3o expressa do termo final (cancelamento do usufrutu\u00e1rio), caso contr\u00e1rio somente ser\u00e3o canceladas com o falecimento do donat\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Casamento<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a averba\u00e7\u00e3o de casamento, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de casamento (original ou c\u00f3pia autenticada).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; e casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), mencionando o valor da constru\u00e7\u00e3o, com firma por autenticidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de conclus\u00e3o de obra \u2013 CCO, contendo o valor venal da constru\u00e7\u00e3o e habite-se da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;<\/li>\n\n\n\n<li>CND do INSS;<\/li>\n\n\n\n<li>ART registrada no CREA\/GO ou CAU\/BR;<\/li>\n\n\n\n<li>Planta do im\u00f3vel aprovada na Prefeitura, com assinatura do engenheiro respons\u00e1vel e do propriet\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o da SANEAGO de que o im\u00f3vel possui liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se o empreendimento for realizado no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: declara\u00e7\u00e3o de enquadramento emitida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o 1: a CND\/INSS pode ser dispensada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de que se trata de pr\u00e9dio com at\u00e9 70 m\u00b2, sem utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra assalariada, residencial e unifamiliar, com firma reconhecida por autenticidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: a rua de localiza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o deve conferir com a mencionada na descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, caso contr\u00e1rio ser\u00e1 solicitada a certid\u00e3o de logradouro do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Demoli\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;<\/li>\n\n\n\n<li>Alvar\u00e1 de demoli\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>CND do INSS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Pacto Antenupcial<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a averba\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial e indicando a matr\u00edcula, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de pacto antenupcial registrado expedida pelo Registro de Im\u00f3veis (caso o pacto tenha sido registrado em outro of\u00edcio).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a averba\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o e indicando a matr\u00edcula, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia autenticada do CPF (ou comprovante da situa\u00e7\u00e3o cadastral emitido pela Receita Federal) e do RG.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Reserva Legal<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do (a) esposo (a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Se na matr\u00edcula do im\u00f3vel os propriet\u00e1rios n\u00e3o estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha dever\u00e1 ser averbada a qualifica\u00e7\u00e3o, para isso ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia autenticada do CPF, RG, acompanhado da certid\u00e3o de casamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Planta assinada pelo engenheiro e propriet\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>Memorial descritivo da \u00e1rea de reserva legal (podendo o memorial estar inserido dentro do termo de reserva legal da Fatma);<\/li>\n\n\n\n<li>ART do Crea acompanhado do comprovante de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Averba\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o e\/ou Div\u00f3rcio<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento solicitando a averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o\/div\u00f3rcio, firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, qualifica\u00e7\u00e3o do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de casamento atualizada (m\u00e1ximo 90 dias) contendo a averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o\/div\u00f3rcio (original ou c\u00f3pia autenticada).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desmembramento<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Requerimento firmado pelo(s) propriet\u00e1rio(s) (com qualifica\u00e7\u00e3o completa, CPF, profiss\u00e3o, endere\u00e7o, estado civil; se casado, com qualifica\u00e7\u00e3o do (a) esposo (a) e indica\u00e7\u00e3o do regime de casamento), com firma reconhecida (art. 814,I, CN);<\/li>\n\n\n\n<li>Se na matr\u00edcula do im\u00f3vel os propriet\u00e1rios n\u00e3o estiverem qualificados corretamente, previamente ao desdobro dever\u00e1 ser averbada a qualifica\u00e7\u00e3o, para isso ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia autenticada do CPF, RG, declara\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o e endere\u00e7o, acompanhado da certid\u00e3o de casamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental;<\/li>\n\n\n\n<li>Memorial descritivo das \u00e1reas desdobradas\/remanescentes;<\/li>\n\n\n\n<li>Mapa assinado pelo engenheiro e pelos propriet\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>ART acompanhada do comprovante de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>se na matr\u00edcula m\u00e3e houver constru\u00e7\u00e3o edificada ela deve ser mencionada no memorial descritivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Exemplar de contrato padr\u00e3o de promessa de compra e venda, ou de cess\u00e3o ou de promessa de cess\u00e3o que constar\u00e1 obrigatoriamente os requisitos do artigo 26 da mesma lei;<\/li>\n\n\n\n<li>As seguintes certid\u00f5es, conforme Lei n\u00ba 6.776\/79, art. 18:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol>\n<li>T\u00edtulo de propriedade ou certid\u00e3o da matr\u00edcula;<\/li>\n\n\n\n<li>Hist\u00f3rico vinten\u00e1rio acompanhado da certid\u00e3o vinten\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>CND federal, estadual e municipal;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de a\u00e7\u00f5es reais referente ao im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o negativa de a\u00e7\u00f5es penais contra o patrim\u00f4nio e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de protesto dos cart\u00f3rios no prazo de 10 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis pessoais relativas ao loteador pelo per\u00edodo de 10 anos (Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual);<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de \u00f4nus reais relativos ao im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais contra o loteador (Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: Se alguma das certid\u00f5es judiciais for positiva, apresentar: certid\u00e3o narrativa e peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o; declara\u00e7\u00e3o do loteador de que tal a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem refer\u00eancia com o im\u00f3vel onde ser\u00e1 feita o desmembramento.<\/p>\n\n\n\n<p>Georreferenciamento<br>Para se obter deferimento da averba\u00e7\u00e3o da nova descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, em obedi\u00eancia ao que traz a Lei n\u00ba 6.015\/73 (alterada pela Lei n\u00ba 10.267\/01 e seus Decretos regulamentadores), o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel dever\u00e1 apresentar requerimento dirigido ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis competente, contendo declara\u00e7\u00e3o firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, fazendo acompanhar:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Memorial descritivo assinado por profissional habilitado, e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART -, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, e com precis\u00e3o posicional estabelecida em ato normativo e em manual t\u00e9cnico, expedido pelo INCRA; certid\u00e3o do INCRA de que a poligonal objeto do memorial acima citado n\u00e3o se sobrep\u00f5e a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, conforme ato normativo pr\u00f3prio;<\/li>\n\n\n\n<li>Prova de cadastro do im\u00f3vel rural \u2013 CCIR, e da quita\u00e7\u00e3o do ITR dos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios ou Certid\u00e3o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de D\u00e9bitos relativos ao Imposto Territorial Rural, expedida pela Receita Federal do Brasil;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o dos confinantes, onde afirmar\u00e3o que os limites divis\u00f3rios foram respeitados. Pode tal declara\u00e7\u00e3o ser feita por instrumento privado, exigindo-se, no caso, o reconhecimento das firmas ali lan\u00e7adas. Se for usada a escritura p\u00fablica para a formaliza\u00e7\u00e3o da aludida declara\u00e7\u00e3o, constituir-se-\u00e1 ela como produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, o que n\u00e3o acontece com o instrumento particular;<\/li>\n\n\n\n<li>Certid\u00e3o de Legitimidade de Origem para fins de Georreferenciamento, expedida pelo Instituto de Terras do Estado de Goi\u00e1s, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de outros documentos comprobat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Quanto custa?<br><\/strong>O pre\u00e7o \u00e9 tabelado por lei em todos os cart\u00f3rios do Pa\u00eds. Para verificar os valores, consulte&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/tabela-de-emolumentos\/\">Tabela de Emolumentos<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9?A averba\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que anota todas as altera\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos referentes ao im\u00f3vel ou \u00e0s pessoas que constam [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/167"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=167"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":168,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/167\/revisions\/168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}