O que \u00e9? Como \u00e9 feito? Prazos Multas Documentos Necess\u00e1rios a) Filia\u00e7\u00e3o decorrente do casamento b) Filia\u00e7\u00e3o havida fora do casamento Nascimento Ocorrido em Domic\u00edlio A pessoa encarregada da guarda do registrando.<\/p>\n\n\n\n O pai e a m\u00e3e menores de 16 anos Altera\u00e7\u00e3o do nome do registrando Registro de maiores de 12 anos Precau\u00e7\u00f5es \u2013 Documentos n\u00e3o aceitos como identifica\u00e7\u00e3o A altera\u00e7\u00e3o posterior ou retifica\u00e7\u00e3o do nome constante do documento de identifica\u00e7\u00e3o, por casamento, div\u00f3rcio ou outras causas, n\u00e3o obsta o registro. Todavia, a parte interessada dever\u00e1 apresentar certid\u00e3o de registro civil comprobat\u00f3ria da mudan\u00e7a ou retifica\u00e7\u00e3o de nome. Se o documento de identifica\u00e7\u00e3o contiver erro material quanto ao nome, poder\u00e1 o declarante apresentar certid\u00e3o de registro civil comprobat\u00f3ria do erro, prevalecendo, assim, a forma constante da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Multiparentalidade e paternidade socioafetiva Procedimento: Caso o filho for menor de 12 anos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a anu\u00eancia dos pais biol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n E caso o filho a ser reconhecido for maior de 12 anos, o pr\u00f3prio dever\u00e1 concordar ou n\u00e3o, por meio de assinatura no termo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Quanto custa? Nascimento O que \u00e9?\u00c9 o primeiro registro de um indiv\u00edduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidad\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio para qualquer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/109"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=109"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/109\/revisions\/110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cartorioregistroguajara.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong>\u00c9 o primeiro registro de um indiv\u00edduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidad\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio para qualquer outro registro ou para emiss\u00f5es de documentos de v\u00e1rias esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Todos os nascimentos ocorridos em territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser levados a registro. O registro \u00e9 feito pelo cart\u00f3rio Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscri\u00e7\u00e3o de nascimento do \u201crec\u00e9m-nascido\u201d ou de resid\u00eancia dos pais.<\/p>\n\n\n\n
Todos os nascimentos ocorridos em territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a m\u00e3e seja declarante. Al\u00e9m do prazo quando a m\u00e3e declara o nascimento, prev\u00ea a lei outra hip\u00f3tese de amplia\u00e7\u00e3o: quando a dist\u00e2ncia entre o lugar de parto ou domic\u00edlio for maior de 30 km da sede da serventia. Nesse caso o prazo \u00e9 prorrogado em at\u00e9 tr\u00eas meses (artigo 50 da Lei 6.016\/1973). Ap\u00f3s o decurso do prazo de registro, ser\u00e1 competente apenas a serventia da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do interessado, nos termos do artigo 46 da Lei 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n
O texto original da Lei de Registros P\u00fablicos previa o recolhimento de multa para os registros feitos fora do prazo legal, com dispensa do pagamento ao interessado pobre. No entanto, a Lei 10.215\/2001 estabeleceu a gratuidade mesmo para os registros feitos ap\u00f3s o vencimento do prazo, respeitando a Lei 9.534\/1997 que instituiu a gratuidade do Registro de Nascimento.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>\u2013 \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo\u201d (DNV), fornecida aos pais dos rec\u00e9m-nascidos pelas respectivas maternidades e hospitais;
\u2013 C\u00e9dula de identidade da(s) pessoa(s) que comparecer(em) ao cart\u00f3rio;
\u2013 Em caso de comparecimento de apenas um dos c\u00f4njuges \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o para o registro pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a m\u00e3e. A maternidade \u00e9 sempre certa, enquanto a paternidade decorre de ato reconhecimento ou da presun\u00e7\u00e3o legal relativa de paternidade pelo casamento (180 dias ap\u00f3s o casamento e at\u00e9 300 dias ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal).<\/p>\n\n\n\n
Quando os pais n\u00e3o forem casados, estes dever\u00e3o comparecer pessoalmente em cart\u00f3rio ou por meio de uma procura\u00e7\u00e3o especial, a fim de que seus nomes constem como genitores do registrando. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o comparecimento de apenas um deles, mas com declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade (pelo pai) ou anu\u00eancia \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do registro (pela m\u00e3e), exigido o reconhecimento de firma.<\/p>\n\n\n\n
Quando o parto ocorrer em domic\u00edlio, al\u00e9m dos documentos pessoais, dever\u00e3o comparecer ao ato de registro, duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto. As pessoas que podem declarar o nascimento s\u00e3o:
\u2013 O pai ou a m\u00e3e;
\u2013 O parente mais pr\u00f3ximo, sendo maior;
\u2013 O m\u00e9dico ou a parteira que assistiu ao parto;
\u2013 O administrador do hospital onde ocorreu o parto;
\u2013 Pessoa id\u00f4nea, que tiver assistido ao parto, se este n\u00e3o ocorreu nem no hospital nem na resid\u00eancia da m\u00e3e;<\/p>\n\n\n\n
Caso a m\u00e3e seja menor de 16 anos esta dever\u00e1 comparecer acompanhada de seus pais ou representante legal quando do registro de nascimento. Quando o pai for menor de 16 anos, a declara\u00e7\u00e3o de nascimento s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivada com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ter sido feito o registro de nascimento, qualquer altera\u00e7\u00e3o no nome do registrando s\u00f3 poder\u00e1 ser feita mediante a autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para evitar complica\u00e7\u00f5es futuras, \u00e9 importante que os pais, ou o encarregado do registro, estejam atentos e sejam claros no ato do registro, quando informarem ao registrador nome e sobrenome do registrando.<\/p>\n\n\n\n
Para os maiores de 12 anos, o pedido de registro tardio \u00e9 dirigido primeiramente ao Oficial de Registro da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do interessado, com a posterior remessa ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 \u00c9 imprescind\u00edvel para o registro de nascimento que o declarante seja identificado.
\u2013 Qualquer adultera\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DN) \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o legal
\u2013 A subtra\u00e7\u00e3o de DN de um hospital ou maternidade \u00e9 crime.
\u2013 \u00c9 importante a cautela por parte do registrador ao confirmar junto ao hospital\/maternidade, a autenticidade da DN.
\u2013 Se alguma o registrador tiver alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao declarante- Os documentos abaixo N\u00c3O tem valor como documento de identifica\u00e7\u00e3o:
\u2013 Certificado de reservista;
\u2013 Carteira de trabalho;
\u2013 C\u00e9dulas de identidade.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O Provimento n\u00ba 63\/2017, publicado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, autorizou o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade ou da maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil. Assim, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial para o cart\u00f3rio incluir um pai ou m\u00e3e socioafetivo no registro de nascimento. Desta forma, tamb\u00e9m ficou reconhecida \u00e0 possibilidade da multiparentalidade, limitada, no \u00e2mbito extrajudicial, a inclus\u00e3o de dois pais e duas m\u00e3es (demais acr\u00e9scimos, apenas por processo judicial).<\/p>\n\n\n\n
Para realizar o reconhecimento, o interessado deve comparecer a um cart\u00f3rio de registro civil munido de documento de identidade com foto e certid\u00e3o de nascimento do filho a ser reconhecido. O pai ou a m\u00e3e (socioafetivos) dever\u00e1 ser maior de 18 anos, sendo o estado civil irrelevante. O reconhecimento poder\u00e1 ser feito em cart\u00f3rio diverso daquele em que o filho a ser reconhecido foi registrado originalmente.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>O registro de nascimento, bem como a primeira certid\u00e3o, \u00e9 gratuito (Lei Federal 9.534\/1997).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"