O que \u00e9? Como \u00e9 feita? Antes de pronunciar-se acerca da interdi\u00e7\u00e3o, o juiz, assistido por especialistas, examinar\u00e1 pessoalmente o arguido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspe\u00e7\u00e3o judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Pronunciada a interdi\u00e7\u00e3o de deficiente mental, \u00e9brio habitual, viciado em t\u00f3xicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinar\u00e1, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poder\u00e3o circunscrever-se apenas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os pr\u00f3digos (artigo 1.772).<\/p>\n\n\n\n A interdi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3digo s\u00f3 o privar\u00e1 de, sem curador, emprestar, transigir, dar quita\u00e7\u00e3o, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que n\u00e3o sejam de mera administra\u00e7\u00e3o (artigo 1.782).<\/p>\n\n\n\n Onde \u00e9 feita? O que deve constar na Interdi\u00e7\u00e3o? Onde a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 anotada? No registro de interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a averba\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as que puserem termo \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o, das substitui\u00e7\u00f5es dos curadores, das altera\u00e7\u00f5es dos limites de curatela, da cessa\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o (artigo 104).<\/p>\n\n\n\n Outras Informa\u00e7\u00f5es Todas as averba\u00e7\u00f5es feitas no registro de interdi\u00e7\u00e3o devem ser, no prazo de cinco dias, anotadas nos atos anteriores, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas, se lan\u00e7adas na serventia, ou ent\u00e3o comunicadas, com resumo do assento, consoante disposto no artigo 106 da Lei 6.015\/1973.<\/p>\n\n\n\n Por fim, as certid\u00f5es expedidas devem, necessariamente, abranger o teor origin\u00e1rio da inscri\u00e7\u00e3o e a transcri\u00e7\u00e3o de todas as averba\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o ou curatela \u00e9 uma medida de amparo \u00e0queles que n\u00e3o t\u00eam discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil. Assim, disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil que s\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos e os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade (artigo 3\u00ba).E, s\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos, ou \u00e0 maneira de exerc\u00ea-los: os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xicos, e os que, por defici\u00eancia mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pr\u00f3digos (artigo 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo c\u00f4njuge ou por qualquer parente, ou ent\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00f3 promover\u00e1 interdi\u00e7\u00e3o em caso de doen\u00e7a mental grave, ou se n\u00e3o existir ou n\u00e3o promover a interdi\u00e7\u00e3o alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769).<\/p>\n\n\n\n
<\/u><\/strong>As interdi\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas no Registro Civil do 1\u00ba Subdistrito da Sede da Comarca, no Livro \u201cE\u201d ou seu desmembramento.<\/p>\n\n\n\n
<\/u><\/strong>O nome, prenome, idade, estado civil, profiss\u00e3o, naturalidade, domic\u00edlio e resid\u00eancia do interdito, data e unidade de servi\u00e7o em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do c\u00f4njuge, se for casado; a data da senten\u00e7a, nome e Vara do Juiz que a proferiu; o nome, profiss\u00e3o, estado civil, domic\u00edlio e resid\u00eancia do curador; o nome do requerente da interdi\u00e7\u00e3o e causa desta; limites da curadoria, quando for parcial a interdi\u00e7\u00e3o; e eventual lugar de interna\u00e7\u00e3o do interdito (Lei 6.015\/1973, artigo 92).<\/p>\n\n\n\n
<\/u><\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 anotada de of\u00edcio ou mediante comunica\u00e7\u00e3o nos assentos de nascimento e casamento do interdito (artigo 107, \u00a7 1\u00ba). Essa anota\u00e7\u00e3o visa a conferir maior publicidade ao ato, al\u00e9m de permitir o efetivo conhecimento dessa relevante altera\u00e7\u00e3o do estado civil.<\/p>\n\n\n\n
<\/u><\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o, cessando a causa que a determinou, pode ser levantada. O pedido de levantamento pode ser feito pelo interditado, sendo apensado aos autos da interdi\u00e7\u00e3o. O juiz nomeia perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo designa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Acolhido o pedido, o juiz decreta o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o e manda publicar a senten\u00e7a, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, pela imprensa local e \u00f3rg\u00e3o oficial por tr\u00eas vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averba\u00e7\u00e3o no Registro Civil das Pessoas Naturais (C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 1.186).<\/p>\n\n\n\n